Leis

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Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1672.2020 - Calamidade Pública - COVID 19 205.97Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1671.2020 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Patrulha Mecanizada 221.5Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1670.2020 - Crédito Especial - Elementos Despesa 229.18Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1669.2020 - Crédito Suplementar - Encargos Gerais 267.38Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1668.2020 - Crédito Especial - Elementos Despesa 227.69Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1667.2020 - Contratação Servidores Educação 278.42Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1666.2020 - Contratação Professores 332.98Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1665.2020 - Revisão Geral Anual - Agentes Políticos 201.76Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1664.2019 - Revisão Geral Anual - Legislativo 201.71Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1663.2020 - Revisão Geral Anual - Executivo 206.16Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1662.2019 - Crédito Especial - Ginásio Parque Pinhão 287.28Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1661.2019 - Código Tributário Municipal 1.09Mb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1660.2019 - Crédito Especial - Pavilhão Caçador 222.79Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1659.2019 - Contratação Engenheiro Civil 266.47Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1658.2019 - Auxílio Financeiro - Bombeiros Voluntários 264.77Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1657.2019 - Crédito Especial - Educação 222.34Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1656.2019 - LOA 2020 - Anexo III - RPPS 279.8Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1656.2019 - LOA 2020 - Anexo II - Legislativo 165.25Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1656.2019 - LOA 2020 - Anexo I - Executivo 2.81Mb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1656.2019 - LOA 2020 - Lei 458.41Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1656.2019 - LOA 2020 3.05Mb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1655.2019 - Alterações Limites LOA 2019 252.31Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1654.2019 - Contratação Inspetor Tributário 267.1Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1653.2019 - LDO 2020 861.28Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1652.2019 - Contratação Artesão Projetos Saúde 407.6Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1651.2019 - Crédito Suplementar - Máquinas 471.03Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1650.2019 - Ouvidoria 477.34Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1649.2019 - Crédito Especial - Mais Educação 413.37Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1648.2019 - Crédito Suplementar - Saúde 573.45Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1647.2019 - Crédito Especial - Educação 422.3Kb Baixar arquivo


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