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Prefeitura Municipal de Passa Sete
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Leis

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Arquivo .pdf LEI FEDERAL No 12.527- ACESSO A INFORMAÇÕES.pdf 198.95Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal 1252.2014 - Crédito Especial - Câmaras Frias - MDA 247.18Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1251.2013 - Crédito Suplementar 142.55Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1250.2013 - Convênio Casa Passagem 92.02Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1249.2013 - Criança e Adolescente - Conselho Tutelar 237.58Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1248.2013 - Crédito Suplementar 147.66Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1247.2013 - LOA 2014 156.87Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1246.2013 - Crédito Especial 126.98Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1245.2013 - Crédito Suplementar 161.65Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1244.2013 - Crédito Especial 119.7Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1243.2013 - Crédito Especial 114.84Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1242.2013 - Alteração ISSQN - Substituição Tributária 103.03Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1241.2013 - Crédito Suplementar 128.21Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1240.2013 - Crédito Especial 114.49Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1239.2013 - Calendário Eventos 107.23Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1238.2013 - Desconto Tributos 92.77Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1237.2013 - Crédito Especial 118.08Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1236.2013 - Crédito Suplementar 119.3Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1235.2013 - Crédito Especial 124.18Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1234.2013 - Crédito Suplementar 127.68Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1233.2013 - Alteração Finalidade Imóvel 103.16Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1232.2013 - Crédito Especial 125.99Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1231.2013 - Crédito Especial 122.5Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1230.2013 - Crédito Especial 129.49Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1229.2013 - Crédito Especial 129.05Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1228.2013 - Contratação Servente 90.71Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1227.2013 - Alteração Traçado Viário 98.81Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1226.2013 - Contratação Agente Saúde 90.47Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1225.2013 - Taxas Meio Ambiente 156.17Kb Baixar arquivo

Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1224.2013 - Contratação Professor 88.81Kb Baixar arquivo