{"id":3781,"date":"2021-06-07T14:35:35","date_gmt":"2021-06-07T17:35:35","guid":{"rendered":"http:\/\/passasete.rs.gov.br\/portal\/?page_id=3781"},"modified":"2021-06-07T18:22:44","modified_gmt":"2021-06-07T21:22:44","slug":"secretaria-municipal-de-obras-servicos-publicos-e-transito","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/passasete.rs.gov.br\/portal\/secretaria-municipal-de-obras-servicos-publicos-e-transito\/","title":{"rendered":"Secretaria Municipal de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Tr\u00e2nsito."},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Secret\u00e1rio: El\u00f3i Kipper<\/p>\n

Endere\u00e7o: Estrada Taipinha, s n\u00ba-Passa Sete-RS<\/p>\n

Hor\u00e1rio de Atendimento:  Segunda a Sexta-feira \u2013 8h00min \u00e0s 12h00min \u2013 13h00min \u00e0s 17h00min.<\/p>\n

Telefone: (51) 3616-6002<\/p>\n

E-mail: administracao@passasete.rs.gov.br<\/p>\n\n\n

.<\/strong> A Secretaria Municipal de Obras, Tr\u00e2nsito e Servi\u00e7os P\u00fablicos \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Prefeitura que tem por compet\u00eancia:
   I –<\/strong> a elabora\u00e7\u00e3o de estudos, diagn\u00f3sticos e pesquisas de natureza urban\u00edstica, necess\u00e1rios ao processo de planejamento f\u00edsico e territorial do Munic\u00edpio;
   II –<\/strong> a colabora\u00e7\u00e3o, e avalia\u00e7\u00e3o para a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio e de outros planos que visem ordenar a ocupa\u00e7\u00e3o, o uso ou a regulariza\u00e7\u00e3o do solo;
   III –<\/strong> o estudo e a elabora\u00e7\u00e3o de normas urban\u00edsticas para o Munic\u00edpio, especialmente as referente a desenho urbano, zoneamento, obras, edifica\u00e7\u00f5es e posturas;
   IV –<\/strong> a fiscaliza\u00e7\u00e3o, visando o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos do que lhe for deferido, de constru\u00e7\u00f5es particulares e de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais e federais;
   V –<\/strong> o exame e a aprova\u00e7\u00e3o dos pedidos de licenciamento para constru\u00e7\u00f5es e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em vigor;
   VI –<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o de atividades concernentes a constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas municipais e instala\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;
   VII –<\/strong> a constru\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
   VIII –<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos topogr\u00e1ficos e de desenhos indispens\u00e1veis \u00e0s obras e aos servi\u00e7os a cargo da Secretaria;
   IX –<\/strong> o planejamento, a organiza\u00e7\u00e3o, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o, limpeza de vias e logradouros p\u00fablicos, coleta, transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos;
   X –<\/strong> o planejamento, a constru\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de parques, pra\u00e7as e jardins p\u00fablicos;
   XI –<\/strong> manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos na \u00e1rea da habita\u00e7\u00e3o;
   XII –<\/strong> a a\u00e7\u00e3o junto a grupos sociais, visando sua organiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida;
   XIII –<\/strong> a negocia\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais e estaduais para implementar programas e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 pol\u00edtica municipal de habita\u00e7\u00e3o;
   XIV –<\/strong> atender, de acordo com as previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, a popula\u00e7\u00e3o carente, atrav\u00e9s dos programas de habita\u00e7\u00e3o;
   XV –<\/strong> promover o mapeamento e o cadastramento t\u00e9cnico das \u00e1reas utilizadas pela popula\u00e7\u00e3o carente;
   XVI –<\/strong> selecionar os atendimentos priorit\u00e1rios em termos de habita\u00e7\u00e3o popular, conforme estabelecer a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
   XVII –<\/strong> administrar, fiscalizar e controlar os programas de habita\u00e7\u00e3o popular, conforme estabelecer a legisla\u00e7\u00e3o, regulamentos e normas espec\u00edficas;
   XVIII –<\/strong> a administra\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o do plano de sinaliza\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais, federais e afins;
   XIX –<\/strong> a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
   XX –<\/strong> a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da rede de \u00e1gua municipal;
   XXI –<\/strong> a autoriza\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o e o controle dos transportes p\u00fablicos coletivos, bem como de outros servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica concedidos ou permitidos;
   XXII –<\/strong> a administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de m\u00e1quinas e equipamentos da Prefeitura, incluindo a guarda, o abastecimento, a manuten\u00e7\u00e3o e o controle dos ve\u00edculos, equipamentos e m\u00e1quinas da frota municipal;
   XXIII –<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de servi\u00e7os de reparos para os demais \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura;
   XXIV –<\/strong> examinar e aprovar os projetos de urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas pertencentes a particulares e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de arruamentos aprovados;
   XXV –<\/strong> examinar e aprovar os projetos de constru\u00e7\u00f5es particulares, bem como inspecionar e vistoriar edifica\u00e7\u00f5es;
   XXVI –<\/strong> elaborar ou contratar os projetos de execu\u00e7\u00e3o de rede de ilumina\u00e7\u00e3o, obras vi\u00e1rias e pr\u00e9dios p\u00fablicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Munic\u00edpio;
   XXVII –<\/strong> executar ou fiscalizar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos municipais, monumentos e pr\u00f3prios municipais;
   XXVIII –<\/strong> fiscalizar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es de natureza legal, no que diz respeito a sua \u00e1rea de compet\u00eancia, bem como aplicar san\u00e7\u00f5es aos infratores;
   XXIX –<\/strong> executar ou fiscalizar a constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das estradas do Munic\u00edpio, bem como manter a infraestrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
   XXX –<\/strong> cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito municipal;
   XXXI –<\/strong> planejar, projetar, regulamentar e operar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circula\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a de pedestres e ciclistas;
   XXXII –<\/strong> implantar, manter e operar o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi\u00e1rio;
   XXXIII –<\/strong> coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;
   XXXIV –<\/strong> estabelecer, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;
   XXXV –<\/strong> executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e paradas previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>;
   XXXVI –<\/strong> aplicar as penalidades por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal n\u00ba 9.503\/97<\/a> e notificar os infratores;
   XXXVII –<\/strong> fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cab\u00edveis, relativas a infra\u00e7\u00f5es por excesso de peso, dimens\u00f5es e lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
   XXXVIII –<\/strong> autorizar e fiscalizar a realiza\u00e7\u00e3o de obras e eventos que interfiram na livre circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
   XXXIX –<\/strong> exercer as atividades previstas para o \u00f3rg\u00e3o executivo municipal de tr\u00e2nsito, conforme o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 95 da Lei Federal n\u00ba 9.503\/97 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>;
   XL –<\/strong> implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias p\u00fablicas, arrecadando os valores da\u00ed decorrentes;
   XLI –<\/strong> integrar-se a \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios dos condutores de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;
   XLII –<\/strong> promover e participar de projetos e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN;
   XLIII –<\/strong> fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carga, al\u00e9m de dar apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   XLIV –<\/strong> o desempenho de outras compet\u00eancias afins.
Ficam vinculados a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servi\u00e7os P\u00fablicos os seguintes Conselhos, Fundos e \/ou Coordenadorias Municipais:
   I –<\/strong> Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito – COMTRA;
   II –<\/strong> Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Interesse Social;
   III –<\/strong> Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Interesse Social – FMHIS.

A Secretaria de Obras, Transportes e Servi\u00e7os P\u00fablicos ser\u00e1 dirigida por um Secret\u00e1rio e contar\u00e1 com o pessoal t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rio ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, compreendendo em sua estrutura as seguintes unidades:
   I –<\/strong> Departamento de Obras, Urbanismo e Servi\u00e7os P\u00fablicos;
   II –<\/strong> Setor de Abastecimento e Controle da Frota;
   III –<\/strong> Setor de Habita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Urbanos;
   IV –<\/strong> Setor de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Servi\u00e7os El\u00e9tricos;
   V –<\/strong> Setor de Mec\u00e2nica e Oficina;
   VI –<\/strong> Setor de Tr\u00e2nsito;
   VII –<\/strong> Se\u00e7\u00e3o de Motoristas e Operadores de M\u00e1quinas;
   VIII –<\/strong> Se\u00e7\u00e3o de Limpeza e Manuten\u00e7\u00e3o de Logradouros P\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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