{"id":5562,"date":"2023-07-13T09:00:40","date_gmt":"2023-07-13T12:00:40","guid":{"rendered":"http:\/\/passasete.rs.gov.br\/portal\/?page_id=5562"},"modified":"2023-07-13T09:26:56","modified_gmt":"2023-07-13T12:26:56","slug":"perguntas-e-respostas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/passasete.rs.gov.br\/portal\/perguntas-e-respostas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas e Respostas Frequentes"},"content":{"rendered":"\t\t
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PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)<\/h1>

\u00a0<\/p>

Qual o Telefone da Prefeitura?<\/strong><\/p>

(51) 3616-6041<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Qual o CNPJ da Prefeitura?<\/strong><\/p>

16.123.640\/001-95<\/strong><\/p>


Qual o Endere\u00e7o da Prefeitura?<\/strong><\/p>

Av. Pinheiro, 1500 – Centro – Passa Sete, RS<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Qual o hor\u00e1rio de atendimento da Prefeitura?<\/strong><\/p>

Das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00 segunda a sexta.<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

O que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o-SIC?<\/strong><\/p>

\u00c9 um canal de transpar\u00eancia p\u00fablica que permite aos cidad\u00e3os solicitar informa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal ou coletivo. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o completa do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>

\u00a0<\/p>

Qual o objetivo da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/p>

O objetivo da norma que trata do direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es \u00e9 procurar tornar o Estado o mais transparente poss\u00edvel, garantindo aos cidad\u00e3os brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, em todos os n\u00edveis de governo \u2013 federal, estadual e municipal. Com a LAI, al\u00e9m de acesso a gastos financeiros e contratos, ser\u00e1 poss\u00edvel o acompanhamento de dados gerais de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras n\u00e3o s\u00f3 de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mas de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos.<\/p>

\u00a0<\/p>

O que \u00e9 LAI?<\/strong><\/p>

\u00c9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidad\u00e3o, o acesso aos dados e informa\u00e7\u00f5es referentes aos entes federativos, nos n\u00edveis federal, estadual e municipal.<\/p>

\u00a0<\/p>

Quem pode solicitar as informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>

Qualquer cidad\u00e3o interessado.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0Como posso ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>

Cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve ter um Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) para garantir a transpar\u00eancia dos dados p\u00fablicos, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o. Por meio de requerimento online via SIC ou; – Por meio de requerimento escrito entregue junto a Prefeitura Municipal no setor respons\u00e1vel.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00c9 necess\u00e1rio justificar o pedido de informa\u00e7\u00f5es? <\/strong><\/p>

N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/p>

Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informa\u00e7\u00f5es dos entes p\u00fablicos e possibilita que estes fiscalizem a gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

\u00a0<\/p>

Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?<\/strong><\/p>

Para dar visibilidade a gest\u00e3o p\u00fablica, facilitando o exerc\u00edcio do controle social e proporcionando a participa\u00e7\u00e3o ativa da sociedade na fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de atender a Lei Complementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, que disp\u00f5e sobre a tem\u00e1tica transpar\u00eancia.<\/p>

\u00a0<\/p>

Quais s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/p>

Neste portal, est\u00e3o dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento; \u00e0s Receitas, Despesas e Licita\u00e7\u00f5es; aos Balan\u00e7os e Relat\u00f3rios Financeiros, entre outros.<\/p>

\u00a0<\/strong><\/p>

Quem pode acessar o Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/p>

N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es, todos os cidad\u00e3os podem acessar as informa\u00e7\u00f5es contidas no portal.<\/p>

\u00a0<\/p>

Qual o objetivo da Transpar\u00eancia Ativa?<\/strong><\/p>

Demonstrar, sem qualquer tipo de requerimento, informa\u00e7\u00f5es de interesse geral dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do setor p\u00fablico atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o de amplo acesso como a Internet, promovendo a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no acompanhamento da gest\u00e3o.\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/strong>Existe restri\u00e7\u00e3o de acesso ao portal?<\/strong><\/p>

N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no portal podem ser acessadas por qualquer cidad\u00e3o, assim como sua impress\u00e3o e armazenamento para an\u00e1lise em outros aplicativos.<\/p>

\u00a0<\/p>

Qual a fundamenta\u00e7\u00e3o legal?<\/strong><\/p>

A transpar\u00eancia do portal est\u00e1 amparada na Lei Complementar 131, promulgada em 27 de maio de 2009. Ela modificou a reda\u00e7\u00e3o dada na Lei de Responsabilidade Fiscal determinando a divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira nas tr\u00eas esferas (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpio) e nos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio).<\/p>

\u00a0<\/p>

Que informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas para consulta?<\/strong><\/p>

Conforme a Lei Complementar 131\/2009, o portal disponibiliza as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Referente as receitas: lan\u00e7amento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordin\u00e1rios. Referente as despesas: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da despesa, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o com, no m\u00ednimo, n\u00famero do processo correspondente, bem fornecido ou servi\u00e7o prestado, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e procedimento licitat\u00f3rio realizado (quando for o caso).<\/p>

\u00a0<\/p>

Qual a origem dos dados?<\/strong><\/p>

A informa\u00e7\u00e3o disponibilizada no portal tem origem nos Sistemas de Gest\u00e3o Financeira, Tribut\u00e1ria, Pessoal e Compras da entidade.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

Com que frequ\u00eancia ocorre a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados?<\/strong><\/p>

O processo de atualiza\u00e7\u00e3o ocorre diariamente e, de acordo com o decreto 7.185\/2010, a divulga\u00e7\u00e3o em tempo real se refere a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente a data do registro cont\u00e1bil no Sistema de Gest\u00e3o da Entidade.<\/p>

\u00a0<\/p>

Posso fazer a busca de uma informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica?<\/strong><\/p>

Sim, atrav\u00e9s do recurso de pesquisa dispon\u00edvel em todo o portal e nos filtros localizados em cada uma das consultas existentes.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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