A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191\/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1\u00ba de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas \u00e0 CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) de padr\u00e3o nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1\u00ba de novembro de 2026. A medida altera a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018, e determina que a emiss\u00e3o ocorra por meio do Emissor Nacional da NFS-e, seja pela aplica\u00e7\u00e3o web, seja por integra\u00e7\u00e3o via API.<\/p>\n\n\n\n
O que muda para as empresas do Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191, de 2026, revogou expressamente a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 189, de 2026, que estabelecia essa previs\u00e3o para o dia 1\u00ba de setembro de 2026. Agora, o prazo foi prorrogado para 1\u00ba de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem servi\u00e7os sujeitos \u00e0 emiss\u00e3o de NFS-e dever\u00e3o utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. Essa obrigatoriedade foi introduzida pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191\/2026, editada no exerc\u00edcio da compet\u00eancia normativa do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n\n\n\n Entenda a aplica\u00e7\u00e3o conjunta da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191\/2026 com o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba de novembro de 2026, as empresas do Simples Nacional dever\u00e3o emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional da NFS-e.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a obrigatoriedade relacionada \u00e0 CBS e ao IBS, inclusive os respectivos destaques no documento fiscal quando cab\u00edveis, somente passa a produzir efeitos para os optantes do Simples Nacional a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, quando esses tributos passam a integrar o regime.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191\/2026 e o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 devem ser compreendidos de forma complementar.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191\/2026 trata da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da NFS-e de padr\u00e3o nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional<\/strong>, estabelecendo que a emiss\u00e3o dever\u00e1 ocorrer por meio do Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1\u00ba de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 est\u00e1 relacionado \u00e0s regras aplic\u00e1veis aos sujeitos passivos da CBS e do IBS. Nesse contexto, sua aplica\u00e7\u00e3o aos optantes pelo Simples Nacional deve ser compreendida \u00e0 luz da implanta\u00e7\u00e3o desses tributos no regime.<\/p>\n\n\n\n Como interpretar as duas normas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n At\u00e9 31 de dezembro de 2026, as empresas enquadradas no Simples Nacional permanecem sujeitas \u00e0s regras pr\u00f3prias do regime simplificado. Nesse per\u00edodo, aplica-se a obrigatoriedade de emiss\u00e3o NFS-e prevista pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191\/2026 a partir de 1\u00ba de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, com a incid\u00eancia da CBS e do IBS nas hip\u00f3teses previstas pela Reforma Tribut\u00e1ria, passam a produzir efeitos as disposi\u00e7\u00f5es do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 relativas aos sujeitos passivos desses tributos que est\u00e3o no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Assim, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 191\/2026 e o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 s\u00e3o compreendidos como normas voltadas a momentos e situa\u00e7\u00f5es distintas, sem sobreposi\u00e7\u00e3o de comandos.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre os atos normativos. As regras devem ser lidas de forma combinada:<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a obriga\u00e7\u00e3o de utilizar o Emissor Nacional da NFS-e come\u00e7a em novembro de 2026, enquanto as regras relativas \u00e0 CBS e ao IBS para os contribuintes do Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n O que a empresa deve fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n De 1\u00ba\/11\/2026 a 31\/12\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2705 Emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional da NFS-e.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Observar as regras atualmente aplic\u00e1veis ao Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Sem necessidade de aplica\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 CBS e ao IBS no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba\/1\/2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2705 Continuar emitindo a NFS-e pelo Emissor Nacional da NFS-e.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Observar tamb\u00e9m as regras relativas \u00e0 CBS e ao IBS aplic\u00e1veis aos optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Nas hip\u00f3teses previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o, fornecer as informa\u00e7\u00f5es e realizar os destaques relacionados \u00e0 CBS e ao IBS no documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n\n