AUDIÊNCIA PÚBLICA – PPA 2022-2025 

A Prefeitura Municipal de Passa Sete, convida a população em geral  e membros do Poder  Legislativo e Executivo  para uma audiência Pública a ser realizada na próxima segunda-feira, dia 17 de Maio de 2021, as 16:30 minutos, na Câmara Municipal de Vereadores de Passa Sete para tratar sobre a avaliação e demonstração das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2021 e apresentação e discussão do Plano Plurianual  exercício 2022/2025.

Todas as medidas de prevenção contra COVID-19 serão tomadas. Obrigatório uso de máscara a todos os participantes.

O QUE É O PLANO PLURIANUAL – PPA?

É um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos do governo e da sociedade em direção a uma visão de futuro, considerando-se um cenário de médio prazo.

Duas outras leis estão intimamente associadas ao PPA, quais sejam a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual, a LOA.

Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição da República, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO?

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme dispõe o art. 165, §2º, da Constituição da República.

Em síntese, a LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO, aprovada pelo Legislativo, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA?

A Lei Orçamentária Anual – LOA define os recursos necessários para as ações da LDO. Este é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.