O Município de Passa Sete adota o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, visando promover a regularização de créditos municipais, como tributos, taxas e serviços que tenham como fato gerador até dia 31 de maio de 2022.O contribuinte que aderir pelo programa poderá pagar à vista ou parcelado:

I – optando em pagar o débito à vista, o contribuinte terá remissão de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e anistia de 80% (oitenta por cento) do valor da multa;

II – optando o contribuinte em pagar o débito parcelado, poderá fazê-lo nas seguintes condições:

a) em até 6 (seis) parcelas mensais, com remissão de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e anistia de 70% (setenta por cento) do valor da multa;

b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com remissão de 60% (sessenta por cento) valor dos juros e anistia de 60% (sessenta por cento) do valor da multa;

c) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com remissão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e anistia de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa.

A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de setembro de 2022 no setor de tributos junto a Prefeitura Municipal. Aproveite essa oportunidade para quitar seus débitos municipais.

Lembre-se! Mantenha seus impostos em dia e evite cobrança judicial. O valor pago é investido em melhorias, obras e serviços públicos.