O Poder Executivo de Passa Sete convida a população e demais interessados para Audiência Pública com o objetivo de discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, a ser realizada no dia 17 de julho de 2023, com início às 16 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Passa Sete.

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO?

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme dispõe o art. 165, §2º, da Constituição da República.