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Lei Municipal nº 2015.2026 – Crédito Especial – Meta PPA, LDO e LOA – RPPS
Decreto Municipal nº 2687.2026 – Crédito Especial – Meta PPA, LDO e LOA – RPPS
16 de junho de 2026Lei Municipal nº 2016.2026 – Alterações LM nº 1197.2013 – Comitê Investimentos RPPS
16 de junho de 2026Lei Municipal nº 2015.2026 – Crédito Especial – Meta PPA, LDO e LOA – RPPS
Lei Municipal nº 2015.2026 – Crédito Especial – Meta PPA, LDO e LOA – RPPS
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Autoriza o Poder Executivo incluir Meta/Ação no Plano Plurianual 2026-2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Orçamentária Anual de 2026, a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2026 no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
