Secretário: Aloísio Bernardy
Endereço: Avenida Pinheiro ,nº 1500, Centro-Passa Sete-RS
Contato: (51)99196180
Telefone: (51) 3616 – 6041- Ramal:28
E-mail: agriculturapassa7@gmail.com
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira – 8h00min às 12h00min – 13h00min às 17h00min.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I – planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;
II – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;
III – orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;
IV – promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário e comercial do Município;
V – delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
VI – coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público;
VII – licenciar e controlar o comércio transitório;
VIII – promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativas aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;
IX – incentivar a implantação de novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;
X – prestar assessoramento ao Poder Executivo na formulação de política municipal do meio ambiente;
XI – o planejamento, proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente;
XII – o desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;
XIII – efetuar o licenciamento ambiental, nos termos da legislação competente;
XIV – a implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e catalogação de dados e informações sobre as mesmas;
XV – controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;
XVI – o monitoramento e a fiscalização ambiental de todas as atividades potencialmente poluidoras que usufruam de recursos naturais no âmbito do Município;
XVII – apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e às normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental;
XVIII – o estudo e a proposição das diretrizes municipais, normas e padrões relativos a preservação e conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município;
XIX – a avaliação do impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais ou federais, ou privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;
XX – a organização das informações sobre a poluição e contaminação do Município e a indicação dos procedimentos e fiscalização pertinentes, em âmbito municipal;
XXI – a pesquisa das características do meio ambiente do Município, das suas potencialidades e limitações e das formas racionais de sua exploração;
XXII – o controle e fiscalização de podas no Município e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com a Secretaria Municipal Obras, Serviços Públicos, Trânsito e Habitação;
XXIII – a promoção da educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
XXIV – promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;
XXV – atrair novos investimentos industriais, através da criação e manutenção de distritos industriais;
XXVI – estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município, assim como a criação e acompanhamento de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos investimentos;
XXVII – analisar os tipos de produtos produzidos e comercializados pela indústria e comércio locais, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;
XXVIII – promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;
XXIX – buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município;
XXX – licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
XXXI – desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;
XXXII – promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como as atividades vinculadas às empresas de prestação de serviços;
XXXIII – propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;
XXXIV – buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área de produção do Município;
XXXV – fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
XXXVI – o desempenho de outras competências afins.
Ficam vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, os seguintes Conselhos e/ou Fundos Municipais:
I – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER;
II – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUNDER;
III – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;
IV – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA;
V – Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE;
VI – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – COMDES.
. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico será dirigida por um Secretário e contará com pessoal técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas funções, compreendendo em sua estrutura as seguintes unidades:
I – Departamento de Meio Ambiente;
II – Setor de Apoio Agropecuário;
III – Setor de Desenvolvimento Econômico.