Fixa data de vencimento e percentual de desconto para arrecadação do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ano calendário de 2024, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) servidor na função de OPERADOR DE MÁQUINAS para atuar junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 2 (dois) servidores(as) na função de FARMACÊUTICO(A) para atuarem junto as Farmácias Básicas das Unidades Básica de Saúde vinculadas as equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF 1 (um) e 2 (dois), respectivamente.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um)(a) servidor(a) na função de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS para atuar em ações de vigilância em saúde, ligadas a Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um)(a) servidor(a) na função de ARTESÃO(Ã) para atuar em atividades relacionadas aos Projetos de Oficinas Terapêuticas e NAAB – Núcleo de Apoio a Atenção Básica desenvolvidos pela Secretaria de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 4 (quatro) servidores(as) na função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE para atuarem, respectivamente, nas Micro Áreas de Saúde nº 04, 06, 07 e 08.
Concede incentivos à empresa MATEUS BRANDÃO DA SILVA ME visando sua instalação junto à Incubadora Empresarial de Passa Sete e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a incluir Meta/Ação na Lei Orçamentária Anual de 2024; a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no montante de R$ 2.358,74 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a incluir Meta/Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei Orçamentária Anual de 2024; a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no montante de R$ 156.143,00 (cento e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e três reais) e dá outras providências.
Concede Reajuste Salarial a Professores, Supervisores Educacionais e Orientadores Educacionais; Fixa o Vencimento Básico destas categorias e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um(a) servidor(a) na função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM para atuar junto as Unidades Básica de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) servidor na função de MOTORISTA para atuar junto ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) servidor na função de MOTORISTA para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos.
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Passa Sete – RS, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Passa Sete – RS, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Passa Sete, RS, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) PROFESSOR – EDUCAÇÃO INFANTIL, 22 (vinte e duas) horas semanais, para atuar em escola da rede municipal de ensino.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) PROFESSOR – ANOS INICIAIS, 22 (vinte e duas) horas semanais, para atuar em escola da rede municipal de ensino.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) servidor na função de ATENDENTE DE UNIDADE SANITÁRIA, 1 (um) servidor na função de MOTORISTA e 1 (um) servidor na função de ASSISTENTE SOCIAL para atuarem junto a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, frente ao término da vigência das contratações anteriores, aliada a suspensão judicial de nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014.
Dá nova redação ao art. 53, da Lei Municipal nº 1.629, de 07 de maio de 2019, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar”.