Regulamenta o art. 11, inciso IV e § 3º, da Lei Municipal nº 631, de 18 de abril de 2006, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.202, de 18 de junho de 2013, para definir o percentual de participação dos produtores rurais no custeio de serviços de trator de esteiras e/ou escavadeira hidráulica no exercício financeiro de 2024.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 85.151,39 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.884, de 16 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo a incluir Meta/Ação na Lei Orçamentária Anual de 2024 e abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no montante de R$ 2.358,74 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.883, de 16 de abril de 2024, que autoriza o Poder Executivo a incluir Meta/Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e na Lei Orçamentária Anual de 2024 e abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no montante de R$ 156.143,00 (cento e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e três reais).
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 146.815,31 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e trinta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de março de 2024 e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) para reforço de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 60.950,60 (sessenta mil e novecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) para reforço de dotação orçamentária insuficiente na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Declara PONTO FACULTATIVO em todas as repartições públicas municipais nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, alusivo as festividades de Carnaval, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.865, de 07 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 399.831,00 (trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e trinta e um reais) para reforço de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.861, de 07 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para reforço de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária insuficiente na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Declara Situação de Anormalidade nas áreas do Município de Passa Sete/RS, afetadas pelo evento adverso Tempestade Local Convectiva Vendaval e Chuvas Intensas – COBRADE 13215 e 13214, conforme legislação aplicada ao tema.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.858, de 18 de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 578.881,00 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no § 2º, do art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.857, de 15 de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a incluir Elemento de Despesa e abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no montante de R$ 65.601,34 (sessenta e cinco mil, seiscentos e um reais e trinta e quatro centavos).
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Fixa o valor da URM – Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2024.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para reforço de dotação orçamentária insuficiente na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2024.