LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 17/03/2021
Cria o conselho municipal de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação conselho do FUNDEB de que trata a lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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