Secretário: Gerson Luis Lopes
Endereço: Centro Administrativo Municipal – Avenida Pinheiro , nº 1500, Centro-Passa Sete-RS
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira – 8h00min às 12h00min – 13h00min às 17h00min.
Telefone: (51) 3616-6041
E-mail: administracao@passasete.rs.gov.br
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I – a proposição das políticas tributária e financeira de competência do Município;
II – organizar, inscrever e manter atualizado o cadastro dos imóveis localizados na zona urbana do Município, para fins de tributação, na forma da legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção;
III – cadastrar os contribuintes do proposto sobre parecer de qualquer natureza e demais tributos de competência do Município;
IV – proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
V – proceder o registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
VI – fazer a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;
VII – coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
VIII – proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
IX – proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;
X – autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
XI – informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
XII – estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;
XIII – efetuar o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
XIV – fazer a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiro e valores;
XV – proceder o recebimento, o pagamento, a guarda a movimentação e a fiscalização de dinheiros e outros valores;
XVI – julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;
XVII – organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos aos tributos municipais;
XVIII – promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
XIX – coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros;
XX – proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;
XXI – executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;
XXII – ouvida da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Habitação e Trânsito, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades;
XXIII – elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias anual, as diretrizes orçamentárias e plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
XXIV – prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento integrado, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
XXV – a elaboração de pesquisa, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento socioeconômico de iniciativa do governo municipal;
XXVI – fixação das diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas e operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas;
XXVII – a elaboração e o fomento da execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura;
XXVIII – propor e difundir modelos, sugerir normas, coordenar, acompanhar e supervisionar ações voltadas para modernização da administração pública municipal;
XXIX – promover, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, a elaboração do orçamento anual e do plano plurianual, acompanhando e controlando sua execução;
XXX – exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão;
XXXI – a articulação com a União e o Estado, no âmbito dos respectivos órgãos de planejamento, no sentido de compatibilizar decisões estratégicas do Município;
XXXII – desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;
XXXIII – elaborar relatório periódico de suas atividades;
XXXIV – exercer outras competências correlatas.
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento será dirigida por um Secretário e contará com pessoal técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas funções, compreendendo em sua estrutura as seguintes unidades:
I – Departamento de Finanças e Planejamento;
II – Departamento de Empenhos e Escrituração Contábil;
III – Setor de Projetos e Captação de Recursos;
IV – Setor de Tributos e Arrecadação.