Autoriza o Poder Executivo a incluir Meta/Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023; a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 no montante de R$ 69.054,04 (sessenta e nove mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um(a) servidor(a) na função de ATENDENTE DE UNIDADE SANITÁRIA para atuar junto as Unidades Básica de Saúde, ligadas ao ESF-2, frente ao término da contratação anterior, aliada e inexistência de candidatos aprovados em concurso para serem nomeados.
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um(a) servidor(a) na função de ASSISTENTE SOCIAL para atuar junto aos Projetos NAAB – Núcleo de Apoio à Atenção Básica e Oficinas Terapêuticas, vinculados a Secretaria de Saúde, frente ao término da contratação anterior, aliada a suspensão judicial de nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014.
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo IV – Conservação do Patrimônio.
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo III – Metas e Prioridades.
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo II – Riscos Fiscais
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo I – Metas Fiscais
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um servidor na função de INSPETOR TRIBUTÁRIO para atuar junto a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Dispõe sobre a delegação de competências, regulamenta as atribuições, responsabilidades e direitos, autoriza ordenadores de despesas a assinarem documentos contábeis, de licitação, de prestação de contas, entre outras, e dá outras providências.
Incentivo Produtores Rurais – Secadores Comunitários Cereais