Autoriza o Poder Executivo incluir Meta/Ação no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e na Lei Orçamentária Anual de 2025, a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2025 no montante de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências.