Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) servidor na função de ARTESÃO para atuar em atividades relacionadas aos Projetos de Oficinas Terapêuticas e NAAB – Núcleo de Apoio à Atenção Básica desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.