Autoriza o Poder Executivo incluir META/AÇÃO no Plano Plurianual 2026-2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Orçamentária Anual de 2026, a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2026 no montante de R$ 1.323.610,29 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e dez reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.