Declara Situação de Anormalidade nas áreas do Município de Passa Sete/RS, afetadas pelo evento adverso Tempestade Local Convectiva Vendaval e Chuvas Intensas – COBRADE 13215 e 13214, conforme legislação aplicada ao tema.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.858, de 18 de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 578.881,00 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no § 2º, do art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.857, de 15 de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a incluir Elemento de Despesa e abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no montante de R$ 65.601,34 (sessenta e cinco mil, seiscentos e um reais e trinta e quatro centavos).
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Fixa o valor da URM – Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2024.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para reforço de dotação orçamentária insuficiente na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2024.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 117.200,00 (cento e dezessete mil e duzentos reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para reforço de dotação orçamentária insuficiente na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reforço de dotação orçamentária insuficiente na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Município de Passa Sete/RS.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 89.550,64 (oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Abre Crédito Suplementar no montante de R$ 250.240,05 (duzentos e cinquenta mil e duzentos e quarenta reais e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.