Regulamenta a Lei Municipal nº 1.842, de 29 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a incluir Meta/Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023 e a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 no montante de R$ 69.054,04 (sessenta e nove mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.841, de 22 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Decreto Municipal nº 2372.2023 – Crédito Suplementar – Diversos.
Crédito Suplementar – Assistência Social
Crédito Especial – Inclusão Meta PPA, LDO e LOA
Crédito Suplementar – Saúde
Crédito Suplementar – Folha
Crédito Suplementar – Gabinete e Administração
Crédito Suplementar – Saúde e Agricultura
Ponto Facultativo
Crédito Suplementar – Administração
Crédito Suplementar – Câmara
Situação Anormalidade – Chuva e Granizo
Crédito Suplementar – Defesa Civil
Crédito Suplementar – Administração e Finanças