Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um(a) servidor(a) na função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE para atuar na Micro Área de Saúde nº 04, frente ao término da vigência da contratação anterior, somada a suspensão judicial de nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014, aliada a necessidade de se manter as ações e serviços de Agente de Saúde na referida Micro Área de Saúde dentro da maior normalidade possível.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Passa Sete para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Concede incentivo à empresa K M E CALÇADOS LTDA. visando sua instalação no Município de Passa Sete/RS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 1.088.822,08 (um milhão, oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.434/2022 no âmbito do Município de Passa Sete, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Concede incentivo à empresa METALÚRGICA JCL LTDA. visando sua instalação junto à área industrial de Passa Sete/RS e dá outras providências.
Concede incentivos à empresa MATEUS HENKES VITORINO (J2M MOVEIS PLANEJADOS) visando sua instalação junto a Incubadora Empresarial de Passa Sete e dá outras providências.
Concede incentivos à empresa HILDEMAR ROSA ME (JH METALURGICA) visando sua instalação junto a Incubadora Empresarial de Passa Sete e dá outras providências.
Dá nova redação ao § 7º, do art. 13, da Lei Municipal nº 582, de 30 de setembro de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Passa Sete e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo a incluir Meta/Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023; a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 no montante de R$ 69.054,04 (sessenta e nove mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um(a) servidor(a) na função de ATENDENTE DE UNIDADE SANITÁRIA para atuar junto as Unidades Básica de Saúde, ligadas ao ESF-2, frente ao término da contratação anterior, aliada e inexistência de candidatos aprovados em concurso para serem nomeados.
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um(a) servidor(a) na função de ASSISTENTE SOCIAL para atuar junto aos Projetos NAAB – Núcleo de Apoio à Atenção Básica e Oficinas Terapêuticas, vinculados a Secretaria de Saúde, frente ao término da contratação anterior, aliada a suspensão judicial de nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014.
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo IV – Conservação do Patrimônio.
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo III – Metas e Prioridades.
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo II – Riscos Fiscais
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo I – Metas Fiscais
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um servidor na função de INSPETOR TRIBUTÁRIO para atuar junto a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Dispõe sobre a delegação de competências, regulamenta as atribuições, responsabilidades e direitos, autoriza ordenadores de despesas a assinarem documentos contábeis, de licitação, de prestação de contas, entre outras, e dá outras providências.