Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos e proventos de servidores e professores municipais ativos e inativos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo, independente de cargo, função, regime de trabalho ou padrão de vencimento, exceto Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.