Autoriza o Poder Executivo incluir Meta/Ação no Plano Plurianual 2026-2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Orçamentária Anual de 2026, a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2026 no montante de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais) e dá outras providências.