Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) servidor na função de ENFERMEIRO e 3 (três) servidores na função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE para atuarem, respectivamente, nas Unidade Básica de Saúde e Micro Áreas de Saúde nº 05, 06 e 09.