Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um servidor na função de INSPETOR TRIBUTÁRIO para atuar junto a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Dispõe sobre a delegação de competências, regulamenta as atribuições, responsabilidades e direitos, autoriza ordenadores de despesas a assinarem documentos contábeis, de licitação, de prestação de contas, entre outras, e dá outras providências.

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