Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um(a) servidor(a) na função de ENGENHEIRO(A) CIVIL para atuar junto ao setor de engenharia e áreas afins do Município.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 399.831,00 (trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e trinta e um reais) para reforço de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) TÉCNICO EM INFORMÁTICA, 2 (dois) MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL e 10 (dez) SERVENTES para atuarem em escolas da rede municipal de ensino, frente a suspensão judicial de nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014, aliada ao término da vigência das contratações anteriores.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 26 (vinte e seis) PROFESSORES de diferentes áreas e/ou disciplinas para atuarem em escolas da rede municipal de ensino, frente a suspensão judicial de nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014, aliada ao término da vigência das contratações anteriores.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 01 (um)(a) servidor(a) na função de SERVENTE para atuar junto às Unidades Básicas de Saúde, frente ao término da vigência da contratação anterior, aliada à suspensão judicial de nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para reforço de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Concede Reajuste Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias; Fixa o Vencimento Básico destas categorias e dá outras providências.
Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos e proventos de servidores e professores municipais vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive aos detentores de cargos em comissão, funções gratificadas e agentes políticos, assim como aos aposentados e pensionistas amparados pela paridade constitucional, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 578.881,00 (quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a incluir ELEMENTO DE DESPESA e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2024, no montante de R$ 65.601,34 (sessenta e cinco mil, seiscentos e um reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Passa Sete/RS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço de dotação orçamentária insuficiente na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a incluir ELEMENTO DE DESPESA e abrir CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2023, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.477, de 22 de fevereiro de 2017, que “dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e o Conselho Municipal de Defesa Civil; institui o Fundo Municipal de Defesa Civil e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, 1 (um) servidor na função de MOTORISTA para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos, frente ao pedido de exoneração de outro servidor que até então exercia cargo de motorista, aliada a suspensão judicial de nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um(a) servidor(a) na função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE para atuar na Micro Área de Saúde nº 04, frente ao término da vigência da contratação anterior, somada a suspensão judicial de nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014, aliada a necessidade de se manter as ações e serviços de Agente de Saúde na referida Micro Área de Saúde dentro da maior normalidade possível.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Passa Sete para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Concede incentivo à empresa K M E CALÇADOS LTDA. visando sua instalação no Município de Passa Sete/RS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de R$ 1.088.822,08 (um milhão, oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.434/2022 no âmbito do Município de Passa Sete, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.