Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo II
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo II – Riscos Fiscais
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Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo I
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – Anexo I – Metas Fiscais
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Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024
Lei Municipal nº 1838.2023 – LDO 2024 – LEI
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Lei Municipal nº 1837.2023 – Contratação Inspetor Tributário
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de excepcional interesse público e sem concurso público, um servidor na função de INSPETOR TRIBUTÁRIO para atuar junto a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
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Lei Municipal nº 1836.2023 – Responsabilidade Ordenador Despesa
Dispõe sobre a delegação de competências, regulamenta as atribuições, responsabilidades e direitos, autoriza ordenadores de despesas a assinarem documentos contábeis, de licitação, de prestação de contas, entre outras, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 1835.2023 – Incentivo Produtores Rurais
Incentivo Produtores Rurais – Secadores Comunitários Cereais
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